Termos de Uso e Assinatura

Versão 2026-08-23.4. Vigência a partir de 23 de agosto de 2026.

1. Identificação e contato

Estes Termos regulam a contratação da plataforma NÓRIA Agenda, fornecida por NÓRIA Agenda. O canal contratual, de suporte e privacidade é vendas@noriaagendabr.com.

2. Quem contrata

O contratante é a pessoa física ou jurídica que administra o negócio cadastrado e declara possuir capacidade e autoridade para assumir a assinatura. Os clientes atendidos pelo negócio não se tornam assinantes da NÓRIA. Contas, equipes e dados de organizações diferentes são logicamente separados.

3. Formação do contrato eletrônico

A contratação exige conta verificada, identificação do negócio, escolha do plano e aceites separados dos Termos, da Política de Privacidade, da cobrança recorrente e da autoridade do representante. A NÓRIA registra a versão aceita, data e hora, conta, organização e evidências técnicas minimizadas, protegidas por resumo criptográfico. O comprovante eletrônico demonstra o fluxo realizado, sem afastar direitos legais ou impedir a contestação legítima.

4. Serviço

A NÓRIA oferece recepção assistida por inteligência artificial, agenda, confirmações, lembretes, fila de atendimentos, gestão de equipe, serviços, permissões e indicadores. Recursos podem evoluir para aumentar segurança, desempenho ou utilidade, preservada a finalidade essencial da contratação.

5. Planos, teste e recorrência

O plano mensal custa R$ 124,99 por mês e inclui teste gratuito de 7 dias para conta elegível. A primeira cobrança recorrente é programada para depois desse período; o cancelamento antes da data evita a continuidade, observada a confirmação do processador. O plano semanal custa R$ 44,99 por semana, começa com cobrança imediata, não possui teste grátis e é oferecido apenas a novas assinaturas que não tenham iniciado o teste mensal. Preços e condições futuras podem mudar mediante informação clara antes da renovação afetada.

A autorização e a recorrência são processadas pelo Mercado Pago. A NÓRIA não armazena os dados completos do cartão. O processador pode fazer uma verificação temporária de pequeno valor e estorná-la conforme suas regras; a NÓRIA não promete uma cobrança fictícia de R$ 0,00.

6. Ativação e acesso

No plano semanal, o responsável recebe a chave de ativação somente depois da confirmação do pagamento. No plano mensal, ela é enviada depois da autorização do teste gratuito e da cobrança futura. A chave tem validade limitada, só pode ser usada uma vez e é inutilizada no primeiro uso válido. Os acessos seguintes usam o e-mail e a senha criados no cadastro. O fim do teste, cancelamento, inadimplência, contestação ou suspensão do pagamento pode bloquear novos acessos e automações até a regularização.

7. Canais e fornecedores externos

WhatsApp, Instagram, Mercado Pago, hospedagem, e-mail e modelos de inteligência artificial dependem de fornecedores externos, conexão à internet, contas válidas, aprovação de modelos e políticas próprias. A NÓRIA não controla indisponibilidades, bloqueios ou mudanças impostas por esses fornecedores, mas deve adotar medidas razoáveis de diagnóstico, comunicação e recuperação dentro de sua esfera de atuação.

8. Inteligência artificial e supervisão

O assistente pode conversar de forma natural e apoiar agendamentos, porém sistemas de inteligência artificial podem interpretar uma mensagem de forma incompleta ou produzir respostas incorretas. O contratante deve manter serviços, preços, horários e políticas atualizados, supervisionar situações sensíveis e oferecer atendimento humano quando necessário. A NÓRIA não deve ser usada para diagnóstico médico, decisão jurídica, emergência ou decisão exclusivamente automatizada com efeito relevante sobre uma pessoa.

9. Obrigações do contratante

O contratante deve informar dados verdadeiros, proteger credenciais e dispositivos, conceder a cada funcionário somente a permissão necessária, manter canais oficiais regulares, respeitar consumidores e titulares, definir base legal para o tratamento de dados e utilizar modelos aprovados quando exigidos. Também é responsável pela legalidade dos serviços, preços, conteúdo e atendimento prestados pelo próprio negócio.

10. Uso proibido

É proibido enviar spam, praticar fraude ou discriminação, assediar pessoas, automatizar contas não oficiais, violar direitos de terceiros, coletar dados excessivos, tentar acessar outra organização, explorar vulnerabilidades, contornar limites ou usar a plataforma para atividade ilegal. A NÓRIA pode limitar ou suspender preventivamente o uso quando houver risco concreto, registrando a medida e permitindo esclarecimento quando cabível.

11. Proteção de dados

No tratamento dos dados dos profissionais e clientes do negócio, o contratante normalmente atua como controlador e a NÓRIA como operadora, seguindo instruções documentadas e a Política de Privacidade. A NÓRIA pode atuar como controladora dos dados de cadastro, segurança, suporte, faturamento e cumprimento legal que determina para suas próprias finalidades.

12. Segurança, continuidade e incidentes

São adotadas medidas proporcionais ao risco, como controle de acesso por função, isolamento entre organizações, proteção de segredos, verificação de requisições, limitação de abuso, logs e cópias de segurança quando aplicável. Nenhum sistema digital é infalível. Incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante serão avaliados, contidos, documentados e comunicados pelo controlador à ANPD e aos titulares no prazo regulamentar aplicável. Os registros de incidentes com dados pessoais serão preservados pelo prazo mínimo exigido pela regulamentação.

13. Cancelamento, arrependimento e dados

O responsável pode solicitar o cancelamento pelo aplicativo ou pelo contato oficial. Os direitos de arrependimento, informação, restituição e demais garantias previstos na legislação de consumo permanecem integralmente preservados quando aplicáveis. O cancelamento bloqueia novas operações, mas não apaga imediatamente registros necessários para obrigações legais, prevenção de fraude, cobrança, auditoria ou defesa de direitos. Pedidos sobre dados seguem a Política de Privacidade.

14. Propriedade intelectual

A plataforma, marca, interfaces, documentação e componentes próprios pertencem à NÓRIA ou a seus licenciantes. A assinatura concede direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência. O contratante mantém os direitos sobre o conteúdo lícito que inserir e autoriza seu processamento apenas para executar o serviço.

15. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar na medida de sua conduta e da lei aplicável. Nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser afastada, inclusive por dolo, falha de segurança imputável, violação de proteção de dados ou direitos do consumidor. A NÓRIA não responde por atos do próprio estabelecimento, informações incorretas configuradas pelo contratante ou falhas exclusivas de terceiros fora de seu controle, sem prejuízo dos deveres legais de assistência.

16. Comunicações e alterações

Notificações sobre cobrança, segurança, mudança material e encerramento podem ser enviadas ao e-mail cadastrado ou exibidas no aplicativo. Mudanças relevantes destes Termos serão apresentadas com nova versão e, quando necessário, novo aceite. O uso anterior permanece sujeito à versão vigente no período correspondente.

17. Lei e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução pelos canais de atendimento antes de uma medida judicial. Fica preservado o foro legalmente competente e, quando houver relação de consumo, a escolha assegurada ao consumidor.